Abertura de procedimento concursal comum para técnico superior (enfermeiro/a veterinário/a) para a Divisão Jurídica, Fiscalização e Ambiente ― Gabinete Veterinário Municipal.

Aviso (extrato) n.º 4340/2025/2



Procedimento concursal comum para contratação de 1 técnico superior (enfermeiro/a veterinário/a) em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Divisão Jurídica, Fiscalização e Ambiente - Gabinete Veterinário Municipal

Para efeitos no disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, de acordo com deliberação do Órgão Executivo em Reunião de Câmara de 7 de novembro de 2024, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior (Enfermeiro/a Veterinário/a) para a Divisão Jurídica, Fiscalização e Ambiente - Gabinete Veterinário Municipal, tendo em vista a ocupação de 1 posto de trabalho.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Exercício de funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica que fundamentam e preparam a decisão;

Manutenção e limpeza dos equipamentos e instalações de alojamento e de tratamento animal;

Alimentação dos animais;

Captura, remoção, tratamento e detenção de animais;

Preparar o material necessário para as diversas intervenções de diagnóstico, assistência clínica e cirúrgicas;

Manter operacional o espaço de sala cirurgia;

Efetuar a preparação e contenção de animais em contexto de canil, tratamentos, meios de diagnóstico e hospitalização;

Administrar fármacos sob a supervisão do médico veterinário;

Identificar as manifestações associadas aos principais parasitas animais;

Identificar as principais doenças;

Deter conhecimentos sobre a anatomia e morfologia animal;

Prestar cuidados de higiene aos animais e às suas instalações;

Efetuar a limpeza e organização do espaço de trabalho;

Gestão de trabalho técnico de apoio ao médico veterinário.

A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Competências a demonstrar: Orientação para resultados; orientação para o serviço público; planeamento e organização; iniciativa e autonomia; inovação e qualidade.

2 - Requisito habilitacional: Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF): 640 - Ciências Veterinárias: Licenciatura em Enfermagem Veterinária.

3 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.sines.pt, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.

5 de fevereiro de 2025. - O Vereador dos Recursos Humanos, Fernando Miguel Ramos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.