Abertura de procedimento concursal comum em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado para a carreira e categoria de assistente operacional/função de auxiliar de apoio operacional.

Aviso (extrato) n.º 4329/2025/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado para a carreira e categoria de assistente operacional/ Função de auxiliar de apoio operacional

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 22 de janeiro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de 20 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, pelo período entre 23 de Junho e 23 de Setembro de 2025 de 2024, na categoria de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional, função de auxiliar de apoio operacional.

2 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira de assistente operacional e categoria de assistente operacional constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar funções no serviço de desporto/piscinas recreativas, designadamente as seguintes funções:

a) Limpeza e manutenção da instalação;

b) Receção de utentes e venda de ingressos;

c) Limpeza, controlo e tratamento do plano de água;

d) Vigilância e Segurança do plano de água e espaços envolventes.

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LGTFP.

3 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município, em www.cm-montemornovo.pt, e disponível para consulta na Unidade de Gestão de Pessoal da Divisão de Administração Geral e Financeira deste Município.

30 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

318672601

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.