CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO ATE AO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 14 MILHÕES, QUE A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA VAI CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO. A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA FICA ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE AVAL PREVISTA NO N.I DA BASE XI DA LEI 1/73, POR FORÇA DO ESTABELECIDO NO N.3 DO ART. 61 DA LEI 75/93 FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA EXECUTOR - DIRECÇÃO REGIONAL DE ESTRADAS, NA PARTE DAS ESTRADAS E DIRECÇÃO REGIONAL DE PORTOS NA PARTE RELATIVA AO PORTO DO FUNCHAL GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO DESIGNADO [INFRAS-ESTRUTURAS DA MADEIRA] - CIRCULAR AO FUNCHAL A COTA 200 - 1A. FASE: LIGAÇÃO DA COTA 200 A RUA DE PESTANA JÚNIOR E CAMPO DA BARCA, VIA RÁPIDA FUNCHAL AEROPORTO - 1A. FASE: TROCO BOA NOVA-CANCELA, VIA RÁPIDA CÂMARA DE LOBOS-RIBEIRA BRAVA: TROCO PONTE DOS FRADES-QUINTA GRANDE - 1A. E 2A. FASES VIA RÁPIDA CÂMARA DE LOBOS-RIBEIRA BRAVA: TROCO QUINTA GRANGE-RIBEIRA BRAVA - 1A. FASE PORTO DO FUNCHAL - REFORÇO DO QUEBRA-MAR MONTANTE - ATE AO EQUIVALENTE A PTE 14 MOLHÕES MOEDAS - PARCELA A - ESCUDOS PARCELA B - VARIAS MOEDAS: UMA OU VARIAS MOEDAS DOS ESTADOS MEMBROS DO BANCO, OU UMA OU VARIAS MOEDAS DE OUTROS PAÍSES CONVERTIVEIS NO MERCADO INTERNACIONAL DE CÂMBIOS TAXA DE JURO - PARCELA A - ABERTA (FIXA OU FIXA REVISÍVEL A FIXAR NO MOMENTO DE CADA NOTIFICAÇÃO DE DESEMBOLSO) PARCELA B - ABERTA (FIXA OU VARIÁVEL QA FIXAR NO MOMENTO DE CADA NOTIFICAÇÃO DE DESEMBOLSO) PRAZO - 20 ANOS PERIODO DE CARÊNCIA - 7 ANOS AMORTIZAÇÃO - 13 ANUIDADES OUTRAS CONDICOES - IDÊNTICAS AS APLICADAS PELO BEI NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NOS OUTROS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA