Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente técnico ― Serviço de Gestão e Dinamização de Equipamentos.

Aviso (extrato) n.º 4199/2025/2



Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, para dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, aberto por aviso 14280/2024/2 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133 de 11 de julho de 2024, e com recurso à respetiva reserva de recrutamento interna, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com início de funções, em 2025/02/03, com os trabalhadores Dinora Maria Lameira Nogueira, Dulce Isabel Serina Ribeiro, Maria José dos Santos Alberto e Luís Filipe Bandarra Silva, com a remuneração mensal ilíquida no valor de € 979,05; correspondente à 1.ª posição remuneratória da respetiva categoria e 7.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única;

Os trabalhadores estão sujeitos a período experimental, nos termos constantes das disposições combinadas dos artigos 49 a 51 da LTFP e da cláusula 23.ª do acordo coletivo de trabalho n.º 39/2019.

5 de fevereiro de 2025. - A Vice-Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.

318655284

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.