Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias dentro do mesmo órgão ou serviço.

Aviso (extrato) n.º 4198/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 junho, se faz público que, por meu despacho Ref.ª 8/GAPV/2025, de 28/01/2025, determinei a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias do trabalhador abaixo indicado no mapa de pessoal desta Autarquia, na mesma modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 1 do artigo 99.º-A da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a qual produz efeitos a partir de 01/02/2025:

Manuel José Lopes de Almeida, Assistente Operacional do mapa de pessoal desta Autarquia, consolidou a mobilidade intercategorias na categoria de Encarregado Operacional, área da Educação, da carreira geral de Assistente Operacional, O qual será remunerado pela 1.ª posição remuneratória da categoria, nível 08 da Tabela Remuneratória Única.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

4 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Eng.º José Duarte de Sousa e Rocha.

318654685

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.