Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o técnico superior de direito José António Rodrigues de Figueiredo Santana.

Aviso 4124/2025/2



Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência da ativação da reserva de recrutamento do Procedimento concursal para o preenchimento de 2 postos do trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área direito, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 20765/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 4 de novembro de 2021, na Bolsa de Emprego Público com código de oferta OE202111/0141, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 3 de fevereiro de 2025, com o candidato José António Rodrigues de Figueiredo Santana.

A remuneração base do trabalhador é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, sendo de 1 442,57€, correspondente à 1.º posição remuneratória e nível 16. O referido contrato fica sujeito ao período experimental de 180 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP.

3 de fevereiro de 2025. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Paulo Lopes Gouveia.

318653275

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.