Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um/a técnico/a superior ― área funcional de turismo e lazer.

Aviso (extrato) n.º 4121/2025/2



Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um/a técnico/a superior - área funcional turismo e lazer

1 - Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e no uso da competência que me foi subdelegada em matéria de gestão de recursos humanos, por despacho da Presidente da Câmara Municipal, de 22.10.2021, torna-se público que, na sequência da proposta n.º 24082/2024, datada de 10.07.2024, aprovada em reunião de Câmara Municipal, de 15.07.2024, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Vila Verde para 2024 e que se mantém no Mapa de Pessoal do Município de Vila Verde para 2025.

2 - Caracterização do posto de trabalho: 1 posto de trabalho na carreira/categoria Técnico/a Superior (M/F), área funcional de Turismo e Lazer, para exercer funções na Unidade de Cultura e Turismo/Loja Interativa de Turismo, nomeadamente: Exercer, com autonomia e responsabilidade funções de investigação, estudo e conceção tendentes a informar a decisão superior, cabendo-lhe nomeadamente: Realizar estudos e outros trabalhos conducentes à definição e concretização das políticas do município na área do turismo; Recolher, tratar e difundir toda a informação turística necessária ao serviço em que está integrado; Planear, organizar e controlar ações de promoção turística; Participar em ações de inspeção e licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas; Emitir pareceres com vista ao licenciamento de unidades hoteleiras ou de turismo no espaço rural; Coordenar e superintender a atividade de outros profissionais do setor, se de tal for incumbido; Realizar estudos de prospeção, analisar segmentos de mercado dos destinos turísticos e definir públicos-alvo; Definir, implementar e avaliar o plano de marketing nos destinos turísticos; Conceber produtos e serviços turísticos e promove-los junto do mercado e de organizações; Proceder às diligências necessárias de forma a assegurar toda a documentação relativa a serviços turísticos solicitados e procurar solucionar problemas e reclamações dos clientes; Definir metodologias, organizar e controlar a realização de eventos, conferências, programas de animação e programas especiais para grupos; Conceber e promover programas especiais de incentivos para organizações (“packages” e à medida); Proceder à organização administrativa dos postos de informação turística, planeando e organizando as suas atividades. Em termos de Funções Específicas: Gestão da Loja Interativa do Turismo de Vila Verde; Execução e acompanhamento das medidas e ações previstas no Plano de Excelência Turística de Vila Verde; Reestruturação e atualização dos conteúdos da informação turística no novo Portal do Município; Atualização e reestruturação da informação nas brochuras (alojamento, artesanato, festas, feiras e romarias, roteiro turístico); Organização da Feira de Natal “Artesanato e Mel”; Organização de campanhas promocionais Turismo em Espaço Rural; Organização do Encontro de Reis de Vila Verde; Organização dos concursos de marmelada, mel, broa e frango caseiro, da Festa das Colheitas; Cooperação com Barómetro Nacional de Expectativas e Perceções do Turismo em Vila Verde; Execução do serviço de expediente geral; Organização de visitas ao concelho; Elaboração de um plano de formação, em parceria com Escolas Profissionais e Superiores, para ativos que desempenhem funções nos empreendimentos turísticos e nos estabelecimentos de restauração e bebidas do concelho de Vila Verde; Apoio ao Investidor na área do Turismo; Elaboração de Estudos de Marketing com vista a conhecer o perfil dos turistas que visitam o Concelho e adotar estratégias para melhorar o posicionamento de Vila Verde no mercado regional e nacional; Gestão de Eventos; Gestão e conceção de itinerários e produtos turísticos; Elaboração de projetos aos Sistemas de Incentivos Nacionais e Comunitários para projetos de Investimento e Desenvolvimento no turismo; Elaboração de Projetos de Desenvolvimento e Investimento em Turismo no Espaço Rural; Conhecimento do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos e Estabelecimento de Restauração e de Bebidas, bem como o Código Ética de Turismo.

3 - Habilitação literária exigida: Licenciatura Integrada na área do Turismo, Área de estudo da CNAEF: 81 Serviços Pessoais; Áreas de Educação e Formação da CNAEF: 812 - Turismo e Lazer - Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 março.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de Vila Verde em http://www.cm-vilaverde.pt/

16 de janeiro de 2025. - A Vereadora do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.