Terceira declaração de não caducidade da 1.ª alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo.

Aviso 4111/2025/2



3.ª declaração de não caducidade da 1.ª alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo

José Manuel Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, por motivos processuais alheios ao município, de acordo com os princípios da boa administração e da proporcionalidade previstos, respetivamente nos artigos 5.º e 7.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a Câmara Municipal de Valongo deliberou, em reunião pública, de 23 de janeiro de 2025, por unanimidade, declarar a não caducidade do procedimento de elaboração da 1.ª alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo, prorrogando o prazo de elaboração do procedimento até 28 de outubro de 2025.

28 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ribeiro, Dr.

Deliberação

Em reunião pública da Câmara Municipal de Valongo, de 23 de janeiro de 2025, foi deliberado, por unanimidade, nos termos dos princípios da boa administração e da proporcionalidade previstos, respetivamente, nos artigos 5.º e 7.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Declarar a não caducidade do procedimento de elaboração da 1.ª alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo de acordo com os princípios da boa administração e da proporcionalidade previstos, respetivamente, nos artigos 5.º e 7.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;

2 - Prorrogar o prazo de elaboração da 1.ª alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo por mais nove (9) meses, a partir de 28 de janeiro de 2025, até 28 de outubro de 2025.

A deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata.

28 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ribeiro, Dr.

318635714