Consulta pública para alteração do lote n.º 50 do alvará de loteamento n.º 7/1988, referente ao processo 771/2024/URB.

Aviso 4103/2025/2



Processo 771/2024/URB - Manuel Gonçalves de Oliveira e Maria José Barata Varanda

Ana Cristina Prego Simões Ozório, Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, ao abrigo de competência delegada de 28/03/2024, torna público, nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 50, do alvará de loteamento n.º 7/1988, emitido em 1988/08/04, o qual consiste em modificar o polígono base, aumentar a área de implantação, diminuir a área de habitação, a área de aparcamento, à área de anexos e constituir a área destinada a alpendre.

O prédio a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel, de Santa Maria da Feira sob o n.º 257/19891204 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 976, da freguesia de Escapães, deste concelho.

A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, jornal nacional e no portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante esse período, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo nos serviços do Atendimento Municipal, situados na Rua Dr. Elísio Castro, n.º 37, na cidade de Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

03/02/2025. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Osório.

318646869

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.