Subdelegação de competências no comandante do 4.º Contingente Nacional Roménia, Tenente-Coronel Artilharia Nelson José Mendes Rego.

Despacho 1905/2025



Subdelegação de Competências no Comandante do 4.º Contingente Nacional Roménia

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 7802/2024, de 14 de junho de 2024, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136/2024, de 16 de julho de 2024, nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.º 1 e n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Tenente-Coronel Artilharia Nelson José Mendes Rego, Comandante do 4.º Contingente Nacional das Forças Nacionais Destacadas na Roménia, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens ou serviços, bem como com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços, cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante do Contingente Nacional das Forças Nacionais Destacadas na Roménia a partir de 5 de outubro de 2024 e até 10 de dezembro de 2024, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

20 de dezembro de 2024. - O Comandante das Forças Terrestres, Rui Manuel da Silva Ferreira, Tenente-General.

318621839

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