Concurso público para a atribuição de licença de utilização privativa de domínio público hídrico para instalação e exploração das Ocupações Temporárias - OT3, OT4 e OT5 na Praia da Nazaré - Concelho da Nazaré, por três anos consecutivos, abrangendo um período de 4 meses por ano, de 1 de junho a 30 de setembro

NIF e designação da entidade adjudicante:

507012100 - Município da Nazaré



Concurso público para a atribuição de licença de utilização privativa de domínio público hídrico para instalação e exploração das Ocupações Temporárias - OT3, OT4 e OT5 na Praia da Nazaré - Concelho da Nazaré, por três anos consecutivos, abrangendo um período de 4 meses por ano, de 1 de junho a 30 de setembro



Faz-se público que a Câmara Municipal da Nazaré, por deliberação tomada em reunião do dia 7 de fevereiro de 2025, promove o presente concurso público, para a atribuição de licença de utilização privativa de domínio público hídrico para instalação e exploração das Ocupações Temporárias - OT3, OT4 e OT5 na Praia da Nazaré - Concelho da Nazaré, identificadas na Planta, constante do Anexo D do Programa do Concurso, por três anos consecutivos, abrangendo um período de 4 meses por ano, de 1 de junho a 30 de setembro.

Durante o período de 15 dias sucessivos, a contar da data da publicação do presente aviso, e até às 23.59 horas, convidam-se os interessados a apresentar propostas, através da plataforma eletrónica de compras públicas do Município da Nazaré, em www.acingov.pt.

As características da licença, direitos e obrigações a cumprir, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento, que poderá ser consultado no website da Câmara Municipal, em www.cm-nazare.pt, desde a data de publicação do aviso, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas.

Caso seja solicitado, para o email gpp@cm-nazare.pt, as peças do procedimento poderão ser remetidas aos interessados, via email.

10 de fevereiro de 2025

Presidente da Câmara Municipal

Manuel António Águeda Sequeira

318673282