Despacho Normativo 530/94, de 20 de Julho

Corpo emitente: Ministérios das Finanças e do Mar
Fonte: Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20.
Data: 1994-07-20
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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS, APROVADO PELA PORTARIA 12/94, DE 5 DE JANEIRO, CINCO LUGARES DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, EXTINGUIR QUANDO VAGAREM. A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS LUGARES PRODUZ EFEITOS DESDE 26 DE SETEMBRO DE 1993.

Texto do documento

Despacho Normativo 530/94
Considerando que em 26 de Setembro de 1993 cessaram a comissão de serviço os licenciados Maria do Carmo Carvalho Mendes Vasconcelos, Maria José da Conceição Lopes Azevedo Matos, Vítor Manuel Ramos Fernandes, Maria de Lourdes de Matos Guedes Lebre e Paulo Jorge da Câmara Correia e Silva, à data chefes de divisão da ex-Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - São criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, aprovado pela Portaria 12/94, de 5 de Janeiro, cinco lugares de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem.

2 - A criação dos lugares referidos no número anterior produz efeitos desde 26 de Setembro de 1993.

Ministérios das Finanças e do Mar, 21 de Junho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Mar, João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/60681.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças
Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.
1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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