Designação de encarregado de proteção de dados.

Aviso (extrato) n.º 3857/2025/2



Designação de encarregado de proteção de dados

O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 e 6 do artigo 37.º do RGPD e do artigo 12.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, em conformidade com a deliberação 5 tomada em reunião ordinária realizada em 06 de janeiro de 2025, designo como Encarregado da Proteção de Dados desta União de Freguesias, a Técnica Superior Carla Sofia Ferreira Gomes Loureiro dos Santos, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.

31 de janeiro de 2025. - A Presidente da União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, Ana Cristina Martins Pereira.

318639813

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados