Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo/incerto, para assistente operacional (área/atividade de apoio socioeducativo).

Aviso (extrato) n.º 3801/2025/2



1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20/06, e posteriores alterações, conjugado com a Portaria 233/2022, de 09/09, e na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 19/12/2024, torna-se público que, por despacho do Vereadora da área de recursos humanos de 13/01/2025, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (despachos de 21/10/2021 e 13/06/2023), se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da publicação deste aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para constituição de reservas de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo/incerto (na área/atividade de Apoio Socioeducativo), para desempenhar funções na Rede Escolar da Divisão de Educação e Juventude, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho de Assistente Operacional, previstos no mapa de pessoal para o ano de 2025, de acordo com a deliberação em reunião da Câmara Municipal de 27/11/2024 e Sessão da Assembleia Municipal de 28/11/2024.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Efetuar o acompanhamento direto das crianças em diferentes situações. Ter conhecimentos de primeiros socorros. Ter conhecimentos básicos de higiene e segurança no trabalho. Saber providenciar a conservação e boa utilização das instalações, bem como o material e equipamento. Saber zelar pela conservação e higiene ambiental dos espaços e das instalações. Ter conhecimentos na realização e execução de oficinas diversas.

3 - Habilitações literárias: escolaridade obrigatória, a aferir de acordo com a idade.

4 - Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em https://www.cm-oaz.pt/documentos_online.18/recursos_humanos.234/procedimentos_concursais.392/procedimentos_em_curso.397.html

27 de janeiro de 2025. - A Vereadora, Inês Dias Lamego.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.