Abertura de procedimento concursal comum a termo resolutivo certo para técnico superior na área de história de arte.

Aviso (extrato) n.º 3800/2025/2 Procedimento Concursal Comum para preenchimento de um posto de trabalho como técnico superior na área de História de Arte no regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), ao abrigo das alíneas e) e h) do n.º 1 artigo 57 da LTFP, conjugado com o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento (adiante designada por Portaria), e na sequência da deliberação camarária de 13 de novembro de 2024, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Olhão, visando a constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo para o exercício de funções correspondentes às da categoria de técnico superior, a afetar ao Serviço de Museu Municipal e, ainda, para constituição de reserva de recrutamento. 1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Olhão 2 - Número e caracterização do posto de trabalho: 2.1 - Número de postos a ocupar: um. 2.2 - Categoria: técnico superior. 2.3 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho das funções correspondentes à da categoria de técnico superior, de grau de complexidade 3, conforme previsto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88 da LTFP, designadamente funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, com a especificidades constantes na BEP. 2.4 - Área de formação académica/profissional: O/a candidato/a deve ser titular do nível habitacional correspondente à licenciatura na área de História de Arte, para o grau de complexidade funcional 3, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86 da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou, experiência profissionais. O/a candidato/a possuidor/a de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverá apresentar, em simultâneo, documento comprovativo do reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico das suas habilitações nos termos da legislação portuguesa aplicável. 2.5 - Local de trabalho: Serviço de Museu Municipal de Olhão sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções. 3 - Publicação do procedimento e apresentação das candidaturas: 3.1 - Publicação: integral do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt) e na referida página eletrónica do município (www.cm-olhao.pt); 3.2 - Prazo de candidatura: candidaturas apresentadas no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação na BEP; 3.3 - Formalização da candidatura: efetuada, unicamente, em suporte eletrónico, mediante preenchimento e submissão do formulário disponível online, através da plataforma de recrutamento do Município, acessível através do endereço http://recrutamento.cm-olhao.pt/ Não são aceites candidaturas noutros formatos eletrónicos nem em papel. As notificações que tenham lugar ao longo do procedimento, serão efetuadas através desta plataforma. 29 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina. 318629575

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.