Abertura de procedimento concursal de recrutamento para um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, para exercício de funções na Divisão de Apoio às Explorações Agrícolas.

Aviso (extrato) n.º 3712/2025/2



1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 22/01/2025, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), para exercício de funções na Divisão de Apoio às Explorações Agrícolas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de apoio em diversas tarefas administrativas no âmbito do trabalho da divisão; atendimento e encaminhamento de chamadas; elaboração de ofícios e emails; registo informático de formulários de erros de abastecimentos; arquivo e organização documental; colaboração no processo de análise dos pedidos de vistorias a tratores; execução de outras tarefas, de complexidade e responsabilidade equiparáveis, atribuídas pontualmente pelo superior hierárquico, no âmbito do conteúdo funcional.

4 - Para o exercício das funções é necessário o seguinte perfil de competências (P4), respeitando o nível de exigência fixado na Portaria 214/2024/1, de 20 de setembro, para a carreira de assistente técnico (grau de complexidade funcional 2): Orientação para os resultados; Orientação para a colaboração; Orientação para a mudança e inovação; Análise crítica e resolução de problemas; Organização, planeamento e gestão de projetos; Gestão do conhecimento; Iniciativa; Inteligência emocional.

5 - A habilitação exigida é o 12.º ano, com possibilidade de substituição da habilitação por experiência profissional na área administrativa ou apoio de direção ou secretariado por período mínimo de 5 anos.

6 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da DGADR em www.dgadr.gov.pt.

4 de fevereiro de 2025. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-09-20 - Portaria 214/2024/1 - Finanças

  Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).