Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com José Nuno do Rosário Hipólito Pardal, na carreira e categoria de assistente técnico ― área de turismo e cultura ― hippos.

Aviso 3601/2025/2



António Carlos da Costa Camilo, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião de 29/11/2024, a autorizar a abertura de procedimento concursal para provimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico - área de Turismo e Cultura - Hippos, com recurso à reserva de recrutamento constituída no âmbito do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, aberto por Aviso (extrato) n.º 15831/2019, publicado no Diário da República n.º 192, 2.ª série, de 7 de outubro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com José Nuno do Rosário Hipólito Pardal, com efeitos a 17/01/2025.

Mais torna público, que o referido trabalhador foi posicionado na primeira posição remuneratória, nível remuneratório 7, a que corresponde, à data da celebração do contrato de trabalho, a remuneração mensal ilíquida de 922,47€, e que o referido contrato de trabalho se encontra sujeito ao período experimental de 120 dias, em conformidade com as disposições combinadas no n.º 1, alínea c), do artigo 49.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e na alínea c), n.º 1, das Cláusulas 19.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 63/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 77, de 18 de abril de 2019, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, e ainda do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2023, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, de 15/04/2023.

21 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, António Carlos da Costa Camilo.

318640955

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.