Abertura de discussão pública ― Alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 11/2007 ― Processo Spo n.º 1/2000/9072/0 ― E/59989/2024 ― Processo 1420/2024.

Edital 214/2025



Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento N.º 11/2007 Processo Spo n.º 1/2000/9072/0 - E/59989/2024 - Processo 1420/2024

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração aos lotes 18 e 35, da Licença da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 11/2007, sito no Lugar da Boavista e Espirito Santo, freguesia de Fraião, atualmente integrada na união de freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, deste concelho, em que são requerentes Luís Miguel Reis Henriques Lopes e Ricardo Jorge Magalhães Fonseca Leiras e consiste no seguinte: aumento da área dos referidos lotes pela incorporação das parcelas adquiridas ao Município de Braga. Deste modo, o lote 18 passa a ter a área de 388,50 pela junção de 95,00 m² da parcela sob o registo n.º 1188/20231213; o lote 35 passa a ter a área de 450,60 m², resultante da junção de 95,00 m² da parcela sob o registo n.º 1188/20231213. As referidas alterações modificam os valores globais do loteamento, nomeadamente, a área total dos lotes para 16.154,25 m², mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar à execução de obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

30 de janeiro de 2025. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

318636662

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.