Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior na área da reabilitação psicomotora.

Aviso 3550/2025/2



Por despacho do signatário de 05/01/2025, torna-se público que se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, ao abrigo do disposto, conjugadamente, no artigo 30.º, n.os 1 e 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e no art. 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, todos na sua atual redação, nos seguintes termos:

1 - Entidade que realiza o procedimento - Casa Pia de Lisboa, I. P.

2 - Número de postos de trabalho a ocupar - 1, com reserva de recrutamento.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar - O posto de trabalho a concurso insere-se nos Serviços Técnicos de Apoio Socioeducativo (STASE), dos Centros de Educação e Desenvolvimento de Tipo 2, sitos em Lisboa, cujas competências se encontram descritas no artigo 9.º dos Estatutos da CPL, I. P. aprovados pela Portaria 24/2013, de 24 de janeiro (doravante Estatutos); os quais, asseguram a resposta social de educação, ensino e formação, na carreira geral unicategorial de técnico superior, de grau 3 de complexidade funcional, na área de funcional de reabilitação psicomotora, nos termos do disposto conjugadamente na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º e do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, ambos da LTFP, cujo conteúdo funcional se encontra caracterizado no mapa de pessoal desta entidade empregadora pública.

4 - Carreira e categoria - Carreira geral de técnico superior.

5 - Área de formação académica exigida - Licenciatura em Reabilitação Psicomotora.

6 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

7 - Local onde se encontra a publicação integral - BEP e sítio institucional.

8 - Pacto de permanência - Nos termos do disposto no art. 78.º da LTFP, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador público na formação profissional do trabalhador será acordado contratualmente, sem diminuição de remuneração, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos.

28 de janeiro de 2025. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Inês Reis Carvalho Leão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.