Despacho Normativo 492/94
Considerando que em 19 de Dezembro de 1993 cessou a comissão de serviço o licenciado António Henriques Ferreira, à data chefe da Divisão dos Impostos Especiais sobre o Consumo, do extinto Serviço de Administração do IVA;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor, contingentado nos serviços centrais, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 19 de Dezembro de 1993.
Ministério das Finanças, 20 de Junho de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.
