Abertura de procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado de 10 assistentes operacionais para a Divisão de Edifícios Municipais.

Aviso (extrato) n.º 3463/2025/2



Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 16 de outubro de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, tendo em vista o preenchimento de 10 postos de trabalho de Assistente Operacional, para a Divisão de Edifícios Municipais.

1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Escolaridade obrigatória - Grau de Complexidade 1.

1.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, em conformidade com o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto.

1.3 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Equipas de 1.ª intervenção - Tarefas nas áreas da construção civil, necessárias à manutenção, gestão e operação do edificado, de caráter manual, com ou sem apoio de ferramentas e equipamento mecânico, com graus de complexidade variáveis. Tarefas indispensáveis à manutenção do bom estado de operação e manutenção do Edificado. É necessário desenvolver competências transversais que permitam a resolução de um leque alargado de problemas e patologias mais comuns no Edificado e dar resposta eficaz e eficiente às necessidades da operação. Responsabilidade pela correta operação dos equipamentos sob sua guarda, procedendo quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, de acordo com as diretivas emanadas para os mesmos. Tarefas a executar com cordialidade e bom trato, com enfoque no cliente, interno ou externo.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Autarquia de Matosinhos:

https://www.cm-matosinhos.pt/municipe/concursos-ativos-de-pessoal/concursos-externos.

4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão se apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica da Autarquia, https://www.cm-matosinhos.pt/municipe/concursos-ativos-de-pessoal/concursos-externos. Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.

22 de janeiro de 2025. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.

318600113

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras