Projeto do Regulamento de Apoio à Atividade Cultural consulta pública.

Aviso (extrato) n.º 3441/2025/2



Projeto de Regulamento de Apoio à Atividade Cultural - Consulta Pública

Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:

Faz público, que foi aprovado pela Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2024 (Deliberação 337/2024), o Projeto de Regulamento de Apoio à Atividade Cultural.

O referido projeto encontra-se disponível para consulta (das 09:00 às 17:00) na Câmara Municipal de Lagos, durante as horas normais de expediente e no site institucional do Município, em https://www.cm-lagos.pt/ (acedendo aos separadores “Balcão Virtual”/“Participação Pública”), pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República, ao abrigo do n.º 3, da alínea c), do artigo 100.º conjugado com o artigo 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos de consulta pública, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal as suas sugestões, no prazo acima referido.

Registando-se sugestões por parte dos interessados, serão as mesmas colocadas à consideração e análise do Município com vista ao seu eventual acolhimento.

Se após o decurso do período de discussão pública não tiverem sido rececionadas sugestões ou, sendo apresentadas, as mesmas não sejam relevantes, o documento será enviado à Assembleia Municipal, com vista a aprovação final, ao abrigo do artigo 33.º, n.º 1, da alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro.

E para geral conhecimento se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e nos termos acima.

27 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

318560692

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.