Consolidação das mobilidades intercarreiras.

Aviso (extrato) n.º 3437/2025/2



Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meus despachos, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, promovi, nos termos do artigo 99.º-A do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a consolidação definitiva das mobilidades intercarreiras, dos seguintes trabalhadores:

Ricardo Emanuel Batista Gonçalves Rebelo, para a carreira/categoria de Técnico Superior, remunerado pela 1.ª posição da mesma carreira à qual corresponde o nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, no valor de 1 442,57 € (mi quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos).

Maria Dolores Martins Santos, para a carreira/categoria de Assistente Técnica, remunerada pela 3.ª posição da mesma carreira à qual corresponde o nível remuneratório 9 da tabela remuneratória única, no valor de 1 074,14 € (mil e setenta e quatro euros e catorze cêntimos).

28 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

318632482

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.