Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior, na atividade de «contabilidade».

Aviso (extrato) n.º 3414/2025/2



Para efeitos do disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Vereadora da Câmara, datado de 7 de janeiro de 2025, em complemento da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião de 06 de janeiro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior na atividade de “Contabilidade”, à Secção de Contabilidade, da DFRH - Divisão Financeira e de Recursos Humanos.

Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal: As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP designadamente: Apoiar à tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros; Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites; Exercer funções de consultadoria em matéria de âmbito financeiro; Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; Verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas; Organiza e verifica a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas. A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Nível habilitacional: Licenciatura em Contabilidade ou Economia ou Gestão.

Nos termos do disposto nas alíneas a), subalíneas i), ii) e iii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicitação e na página eletrónica do Município de Arruda dos Vinhos (www.cm-arruda.pt).

22 de janeiro de 2025. - A Vereadora da Câmara, Carla Teresa Munhoz Pinheiro.

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