Promessa Pública - CP003524_Prestação de serviços de cobrança eletrónica de valores devidos por estacionamento, nas zonas de estacionamento de duração limitada

NIF e designação da entidade adjudicante:

504853635 - Cascais Próxima - Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E. M., S. A.



Promessa Pública - CP003524_Prestação de serviços de cobrança eletrónica de valores devidos por estacionamento, nas zonas de estacionamento de duração limitada



1. A Cascais Próxima pretende adotar um procedimento de Promessa Pública, nos termos do artigo 459.º do Código Civil e seguintes.

2. Pela presente Promessa Pública, a Cascais Próxima, mantendo o seu meio eletrónico próprio de pagamento - a aplicação "Mobi

Cascais" - compromete-se a contratar com todas as entidades que satisfaçam os requisitos constantes do Caderno de encargos, a

prestação de serviço eletrónico de pagamento de estacionamento em Cascais.

3. A outorga de contratos ao abrigo da presente promessa pública não garante a execução ininterrupta dos mesmos, podendo a Cascais

Próxima, por razões fundadas na segurança de pessoas e bens, na manutenção da ordem pública ou na prossecução do interesse público,

suspender os meios eletrónicos de pagamento, sem que isso dê lugar a qualquer responsabilidade contratual perante os cocontratantes e

os Aderentes/Utilizadores.

4. As Condições Gerais, Peças Processuais e pedidos de esclarecimento no âmbito desta Promessa Pública encontram-se disponíveis no

sitio eletrónico da Cascais Próxima (https://www.cascais.pt/empresa-municipal/cascais-proxima), podendo ser solicitados por correio

eletrónico (dcp@cascaisproxima.pt) ou ainda consultados na sede da Cascais Próxima.

03 de fevereiro de 2025

Diretora do Departamento de Contratação Pública

Departamento de Contratação Pública

318643911