Encerramento temporário do Centro Infantil de Santo António das Areias.

Deliberação (extrato) n.º 177/2025



O Estabelecimento Integrado Centro Infantil de Santo António das Areias, cuja gestão indireta se encontrava a cargo da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Portalegre, através de acordo de gestão e comodato, cessa a atividade desenvolvida pela IPSS, com o fundamento de maior eficácia, ao transferir para a administração local, designadamente, a Câmara Municipal de Marvão, o desenvolvimento da resposta social de creche, bem como pela cobertura existente localmente, avaliada como suficiente para esta resposta.

Face ao exposto, o Conselho Diretivo deliberou, em reunião de 12 de dezembro de 2024, ao abrigo do n.º 6 do artigo 23.º da Portaria 135/2012, de 8 de maio, alterada pela Portaria 46/2019, de 7 de fevereiro, o encerramento temporário do Centro Infantil de Santo António das Areias, estabelecimento integrado que consta no Anexo II do mesmo normativo.

27 de janeiro de 2025. - Pelo Conselho Diretivo, Octávio Félix de Oliveira, presidente.

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