Designação de Pedro Miguel de Noronha Lopes Dias no cargo de chefe do Setor de Contencioso, do Centro Distrital do Porto.

Deliberação (extrato) n.º 176/2025



Concluído o procedimento concursal relativo ao cargo de Chefe do Setor de Contencioso, do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital do Porto, divulgado pelo Aviso 21050/2024/2 de 23 de setembro, tendo o júri apresentado proposta de designação, conforme n.º 6 do artigo 21.º do mesmo Estatuto;

O Conselho Diretivo deliberou, em 28 de novembro de 2024, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, n.º 9 do artigo 21.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, designar, pelo período de três anos, Pedro Miguel de Noronha Lopes Dias, no cargo de Chefe do Setor de Contencioso, do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital do Porto, constando em anexo a nota curricular do mesmo.

A presente Deliberação produz efeitos a 28 de novembro de 2024.

27 de janeiro de 2025. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Octávio Félix de Oliveira.

Nota Curricular

Pedro Miguel de Noronha Lopes Dias, licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, em 1994, é Técnico Superior do Instituto da Segurança Social, I. P.

Pós-graduado em Direito Penal Económico e Europeu, no ano letivo de 1997-98, pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito de Coimbra, tendo obtido o respetivo diploma com a informação final de Bom com distinção, após apresentação e discussão de uma dissertação escrita intitulada “O crime de abuso de confiança em relação à segurança social - Considerações sobre o artigo 27.º-B do RJIFNA”.

Iniciou o desempenho de funções inerentes à categoria de técnico superior de 2.ª classe, da área jurídica, na Direção de Serviços Jurídicos e Contraordenações do Centro Regional de Segurança Social do Norte, em 24 de março de 1997. Na avaliação de desempenho referente aos anos de 2008 a 2011, obteve a menção qualitativa de Excelente.

Exerce advocacia em regime de subordinação e em exclusividade, estando inscrito na Ordem dos Advogados desde 28 de abril de 1997. Exerce atualmente funções no Sector de Contencioso do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, do Centro Distrital do Porto.

318618737

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.