Resolução 16/94IIS, de 5 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [153], de 05.07.1994, Pág. 6603
- Data: 1994-07-05
- Secções desta página::
Sumário
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO USO PRIVATIVO DE UM TERMINAL MARÍTIMO SITUADO NA ZONA PORTUÁRIA DO PORTO DE SETÚBAL, AFECTO A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA, COM A ÁREA DE 150.000, 365M DE CAIS ACOSTÁVEL E QUATRO DUQUES-DE-ALBA, INDICADO NA PLANTA ANEXA, A SER OBJECTO DE CONCESSÃO PARA A ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PROVENIENTES OU COM DESTINO AO ESTABELECIMENTO DA AUTOEUROPA - AUTOMÓVEIS, LDA.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/60601/resolucao-16-94IIS-de-5-de-julho