Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na Divisão de Gestão Financeira.

Aviso (extrato) n.º 3079/2025/2



1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 21/11/2024, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), para exercício de funções na Divisão de Gestão Financeira, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pela:

a) Verificação, arrecadação e registo de todos os recebimentos dos orçamentos de receita própria e de projetos cofinanciados;

b) Registo dos movimentos contabilísticos em cumprimento dos prazos estabelecidos nas diferentes aplicações, GeRFIP, IGCP, SGR, desde a liquidação ao duplo cabimento e entrega nos cofres do Estado através da emissão do DUC (SGR) e respetivo pagamento (Homebanking - IGCP);

c) Controlo interno diário das contas bancárias com registo dos movimentos credores e devedores;

d) Apuramento da receita a entregar ao Estado ou a outras entidades (extraorçamental);

e) Lançamento dos movimentos das contas caução do recebimento/libertação de garantias bancárias na aplicação GeRFIP de acordo com informação recebida e conferida com as contas do IGCP;

f) Gestão do fundo de maneio, registo extraorçamental referente ao fundo de viagens e alojamento;

g) Conferência de pagamentos, DUC de entrega do IRS, CGA e outras retenções nos vencimentos, cedência de informação perante a Unidade de Tesouraria do Estado, arquivo documental de suporte às operações de tesouraria em conformidade com as normas institucionalizadas.

4 - Para o exercício das funções é necessário o seguinte perfil de competências (P3), respeitando o nível de exigência fixado na Portaria 214/2024/1, de 20 de setembro, para a carreira de técnico superior (grau de complexidade funcional 3): Orientação para os resultados; Orientação para a colaboração; Orientação para a mudança e inovação; Análise crítica e resolução de problemas; Organização, planeamento e gestão de projetos; Gestão do conhecimento; Iniciativa; Inteligência emocional.

5 - A habilitação exigida é a licenciatura nas seguintes áreas conforme a CNAEF: Ciências sociais, comércio e direito (3); Informática (48); Engenharia (5); Desporto (813).

6 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da DGADR em www.dgadr.gov.pt.

28 de janeiro de 2025. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

318625873

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-09-20 - Portaria 214/2024/1 - Finanças

  Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).