Abertura de procedimento concursal para contratação a termo resolutivo certo para a carreira e categoria de técnico superior (licenciatura na área de Design Gráfico).

Aviso (extrato) n.º 3026/2025/2



Eng. João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 20 de janeiro de 2025, encontram-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, por 12 meses, passível de renovação, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º, artigo 33.º e alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho:

1 (um) Técnico Superior, na área académica de Design Gráfico na modalidade de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para exercer funções na Unidade de Comunicação, Turismo e Eventos

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF), Portaria 256/2005, de 16 de março, licenciatura na área de Design Gráfico, Área do CNAEF: 213 Audiovisuais e produção dos media.

2.1 - Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

2.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

3 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Presta apoio gráfico a toda a estrutura orgânica da instituição e aos eventos realizados por esta, através da criação e desenvolvimento de logótipos, documentos institucionais, brochuras, anúncios tipo [institucionais e promocionais], sinalética, decoração de viaturas e design de cartazes, flyers, desdobráveis, livros, bilhetes, mailings, outdoors, faixas e pendões entre outros. Exercício de funções/tarefas subjacentes, designadamente à materialização das competências associadas à Unidade de Comunicação, Turismo e Eventos nos termos do regulamento de organização dos serviços municipais, nomeadamente na área da comunicação e imagem.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Autarquia de Proença-a-Nova, https://www.cm-proencanova.pt/1119/recrutamento

5 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: As candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento de formulário disponível na página de serviços online da Autarquia, no separador Recursos Humanos, no seguinte endereço: https://servicosonline.cm-proencanova.pt

21 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.

318607778

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.