Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo (um ano eventualmente renovável), na carreira e categoria de assistente operacional (auxiliar de ação educativa).

Aviso (extrato) n.º 2956/2025/2



Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual e do artigo 11.º n.º 1 alínea a) ii) da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho datado de 03/01/2025, da Vereadora de Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Teodolinda Silveira, se encontra aberto, o procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, nos seguintes termos:

1) Entidade que realiza o procedimento: Câmara Municipal de Almada (CMA).

2) Modalidade e Âmbito do recrutamento: contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, pelo período de 1 (um) ano, eventualmente renovável. O recrutamento é aberto a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.

3) Carreira/Categoria: Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa).

4) Área de formação académica exigida: Escolaridade Obrigatória, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5) Caracterização dos postos de trabalho: as funções a desempenhar, que são de grau 1 de complexidade funcional encontram-se caracterizadas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondendo às funções de apoio aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, do designado pessoal não docente.

6) Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, bem como por extrato na plataforma de recrutamento disponível no endereço eletrónico https://recrutamento.cm-almada.pt conforme o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09.

27 de janeiro de 2025. - A Secretária-Geral da Câmara Municipal de Almada, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

318619199

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.