Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras/intercategorias de vários trabalhadores.

Aviso (extrato) n.º 2856/2025/2



De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho, determino a consolidação das mobilidades internas intercarreiras/intercategorias dos seguintes trabalhadores, atendendo a que se encontram reunidas todas as condições e requisitos previstos no n.º 1 e 2 do citado artigo:

Elsa Maria Brito Rosa, consolidação da mobilidade interna intercarreiras na carreira/categoria de assistente técnico (posição 1, nível 7 da respetiva carreira e categoria da tabela remuneratória única), com efeitos a 01 de dezembro de 2024;

Marta Alexandra Félix Rodrigues, consolidação da mobilidade interna intercarreiras na carreira/categoria de assistente técnico (posição 1 - nível 7 da respetiva carreira e categoria da tabela remuneratória única), com efeitos a 01 de dezembro de 2024;

Cidália Maria Costa Monteiro Santos, consolidação da mobilidade interna intercategoria na carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional (posição 1 - nível 8 da respetiva carreira e categoria da tabela remuneratória única), com efeitos a 01 de dezembro de 2024;

Maria da Luz Barreto Pulido, consolidação da mobilidade interna intercategoria na carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional (posição 1 - nível 8 da respetiva carreira e categoria da tabela remuneratória única), com efeitos a 01 de dezembro de 2024;

Carlos Jorge Gonçalves Dourado, consolidação da mobilidade interna intercategoria na carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional (posição 1 - nível 8 da respetiva carreira e categoria da tabela remuneratória única), com efeitos a 01 de dezembro de 2024.

19 de janeiro de 2025. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Fernando Jorge Hipólito Horta.

318593213

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.