Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilada Helena Vera-Cruz e cessação de comissão de serviço em regime de acumulação das funções que vinha exercendo no Conselho Consultivo da magistrada do Ministério Público Carolina Pereira.

Deliberação (extrato) n.º 149/2025



Por deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, de 08 de janeiro de 2025, foi autorizada a prestar serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto, à Procuradora-Geral-Adjunta Jubilada Helena Cecília Alves Vera-Cruz Pinto, para exercer as funções como Inspetora do Ministério Público, com efeitos a partir de 01/03/2025 até 15/07/2025.

Por deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 08 de janeiro de 2025, foi deferida a cessação da comissão de serviço, a seu pedido, que vinha exercendo, em regime de acumulação, no Conselho Consultivo à Procuradora-Geral-Adjunta Maria Carolina Durão Pereira, com efeitos a partir de 8 de janeiro de 2025, mantendo as suas funções no Supremo Tribunal Administrativo.

24 de janeiro de 2025. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho.

318612491

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-27 - Lei 68/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Ministério Público