Deliberação (extrato) n.º 148/2025
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 15 de janeiro de 2025, foram autorizados a prestarem serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto, os seguintes magistrados do Ministério Público jubilados, com efeitos a partir de 01/01/2025:
Lic. José Manuel de Pinho Sousa Coelho, Procurador-Geral-Adjunto em exercício de funções como Inspetor do Ministério Público, até 11/02/2025;
Lic. Manuel Eduardo de Matos Santa, Procurador-Geral-Adjunto em exercício de funções como Inspetor do Ministério Público, até 31/12/2025.
24 de janeiro de 2025. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho.
318611908
Deliberação (extrato) 148/2025, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
- Fonte: Diário da República n.º 21/2025, Série II de 2025-01-30
- Data: 2025-01-30
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6054752.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2019-08-27 -
Lei
68/2019 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Ministério Público
Aviso
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