Homologação da conclusão com sucesso do período experimental de função na carreira e categoria de técnico superior (tempo indeterminado) e integração no mapa de pessoal.

Aviso (extrato) n.º 2756/2025/2



Para efeitos do disposto nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e da alínea a) do n.º 1 da Cláusula n.º 29 do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2023 - Acordo Coletivo de Empregador Público, celebrado em 27 de fevereiro de 2023, entre o Município de Mourão e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas - STFPSSRA, ex vi, artigos 13.º, 14.º e n.º 1 do artigo 51.º da referida LTFP, torna-se público que Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás, contratado por este Município, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, celebrado a 29 de novembro de 2024, após conclusão do respetivo procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho por Tempo Indeterminado, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na Carreira e Categoria de Técnico Superior, na área de Engenharia do Ambiente, Qualidade e Segurança e Higiene no Trabalho, aberto por Deliberação Camarária, tomada por unanimidade, na sua sessão de 15 de maio de 2023, publicitado pelo Aviso 23738/2024/2, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 24 de outubro de 2024, por extrato, e na Bolsa de Emprego Público sob a Oferta OE202410/0869, de 24 de outubro de 2024, na forma integral, concluiu com sucesso o seu período experimental de função, em 28 de dezembro de 2024, na Carreira e Categoria de Técnico Superior, com a classificação final de 18,93 Valores, de acordo com o processo de avaliação elaborado e organizado conforme disposto no n.º 3 do artigo 46.º da LTFP, arquivado no seu processo individual, homologado por meu Despacho datado de 30 de dezembro de 2024, data a partir da qual o referido trabalhador passa a integrar, em definitivo, o Mapa de Pessoal deste Município, sendo o tempo de duração do período experimental contado para efeitos da atual Carreira e Categoria, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 48.º da LTFP. Afixe-se no Município, publique-se no site e na 2.ª série do Diário da República e comunique-se à anterior Entidade Empregadora Pública do referido trabalhador a cujo Mapa de Pessoal deixa de pertencer.

30 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes.

318603346

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.