Designação da substituta da diretora de Serviços Partilhados.

Edital 160/2025



Domingos Bragança Salgado, presidente da Câmara Municipal de Guimarães, em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, os seus despachos de 6 de dezembro de 2024, torna públicos os seus despachos de 6 de dezembro de 2024, com o seguinte teor:

1 - Oficial público - Designação de novo substituto - Por despacho de 3 de janeiro de 2023, foi designada a dirigente Maria Joana Rangel da Gama Lobo Xavier como Oficial Público, para lavrar todos os contratos nos termos da lei, sendo sua substituta, nas suas faltas e impedimentos, por despacho de 8 de agosto de 2024, a dirigente em regime de substituição Elisa Amélia Oliveira da Cunha. Verificando-se a necessidade de alterar o substituto, foi designada para esse efeito a Diretora do Departamento Jurídico, em regime de substituição, Maria Inês Figueiredo Dias Sousa Ribeiro, como Oficial Público, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em atenção o n.º 1 do artigo 38.º do mesmo diploma.

2 - Delegação de competências - representação do município nos contratos celebrados ao abrigo do Código de Contratos Públicos e envio de processos, através de meios eletrónicos, para fiscalização prévia do Tribunal de Contas e autenticação das cópias eletrónicas atestando a conformidade com os documentos originais - designação de novo substituto - Por despacho de 3 de janeiro de 2023, foi delegada na dirigente Maria Joana Rangel da Gama Lobo Xavier e, nas suas faltas e impedimentos, por despacho de 8 de agosto de 2024, na dirigente Elisa Amélia Oliveira da Cunha Coelho, a competência para: a) outorgar os contratos de empreitada e aquisição de bens e serviços em representação do Município; b) enviar ao Tribunal de Contas, através de meios eletrónicos, os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação; c) assinar os documentos que atestem a perfeita conformidade das cópias eletrónicas com os documentos originais a remeter ao Tribunal de Contas em substituição dos documentos em suporte físico. Verificando-se a necessidade de alterar o substituto, foi designada para esse efeito a Diretora do Departamento Jurídico, em regime de substituição, Maria Inês Figueiredo Dias Sousa Ribeiro, a quem foram delegadas as referidas competências, nas faltas e impedimentos da titular, nos termos da alínea k) do n.º 1 e f) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em atenção o n.º 1 do artigo 38.º do mesmo diploma.

Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos paços do Município e no sítio da internet em www.cm-guimaraes.pt

6 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Bragança.

318530487

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):