Autoriza a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de professor adjunto, com Susana Maria Sobral Mendonça.

Despacho 1310/2025



Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, na sequência de concurso documental aberto pelo Edital 614/2024, de 8 de maio, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Susana Maria Sobral Mendonça, em regime de exclusividade, na categoria de Professor Adjunto do mapa de Pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, com efeitos a 1 de dezembro de 2024. A contratação está sujeita a um período experimental de cinco anos, nos termos previstos no artigo 10.º-B do Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio.

O posicionamento remuneratório corresponde ao escalão 1, índice 185, do estatuto remuneratório da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico.

30 de dezembro de 2024. - A Vice-Presidente, Maria da Graça Melo e Silva.

318603338

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

• 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.