Declaração de Retificação 88/2025/2, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissariado para as Migrações, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 20/2025, Série II de 2025-01-29
- Data: 2025-01-29
- Parte: C
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Sumário
Declara sem efeito o Despacho (extrato) n.º 729/2025, de 16 de janeiro, que concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
Texto do documento
Declaração de Retificação n.º 88/2025/2
Para os devidos efeitos, observado o disposto nos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., em 30 de julho de 2024, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se sem efeito o Despacho (extrato) n.º 729/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2025, que concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros, decorrente de ter sido publicado em duplicado o teor deste ato.
21 de janeiro de 2025. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira.
318602706
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6052678.dre.pdf .
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