A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 1278/2025, de 29 de Janeiro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 1278/2025



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 9 de janeiro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 440/2024

Nome

Data de Nascimento

Eliene Santos Santana

08/06/1971

Carlos Beckman Nunes Luz

18/12/1975

Cláudia Cerqueira de Souza Oliveira

05/06/1981

Michel Santos Paulino de Azevedo

16/04/1989

Gabriel Henrique Andrade de Souza

30/05/2001

Marcelo Matos dos Santos

29/12/1993

Aline Ribeiro dos Santos

25/08/2003

Willian Freitas Borges

22/06/1995

Sonia Lúcia Ferro Gama Pereira

24/09/1984

Michel Aparecido Lima Assis

05/06/1989

Eliane Souza Paula Camargo

02/02/1982

Vanessa Zanco Frederico da Silva

30/03/1994

El Karmouni Mohamed Reda

20/08/1983

Fabricio Pimentel Soares

24/09/1981

Carlos Antonio Carvalho da Silva Lourenco

12/05/1987

Lídia Leticia Quaresma Borges de Amorim

04/11/1981

Scarlett Nery Silva

07/10/1995

Arthur Rodrigues Lisboa

11/09/1993

Daniel Bruno Pereira Silva

07/03/1992

Sandro Alves dos Santos

02/04/1977

Leonardo Albuquerque Guimarães

26/04/1997

Ana Izabela Nascimento

20/12/1982

Julio Cesa Pereira Wancok da Cruz

01/11/1984

Lais Oliveira dos Santos

09/12/1996

Lais Cardozo dos Santos

17/01/1996

Cleber dos Santos Santana Pereira

03/10/1978

Sara dos Santos Bonfim Pereira

31/05/1998

Jose Eduardo Lucena Silva

03/10/2000

Mirelle Rhayssa Santos Moreira da Silva

10/03/1991

Luana Batista da Silva

01/10/1985



22 de janeiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318600227

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6052665.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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