Exoneração de funções da chefe do Gabinete de Apoio ao Presidente.

Aviso (extrato) n.º 2655/2025/2



Exoneração de funções da Chefe do Gabinete de Apoio ao Presidente

Para os devidos efeitos, torna-se público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, exonerei, a seu pedido, das funções de Chefe de Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal, a licenciada Maria Paula Vilela Severino Queiroz, com efeitos a 15 de janeiro de 2025, nomeada por meu despacho de 18/10/2021, publicado através do Aviso (extrato) n.º 23000/2021 no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10/12/2021, conforme meu despacho emitido em 8 de janeiro de 2025.

17 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.