Deliberação (extrato) n.º 131/2025
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 30 de dezembro de 2024, foi o Juiz Conselheiro José Luís Lopes da Mota, desligado do serviço por motivo de aposentação por limite de idade/jubilação em 4 de janeiro de 2025, autorizado a continuar a prestar serviço ativo após a cessação de funções, pelo período de um ano, para conclusão dos processos pendentes em que intervém como relator e como adjunto e intervir em recursos, ordinários e extraordinários, com redução de 50 % da distribuição.
23 de janeiro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318603662
Deliberação (extrato) 131/2025, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: Conselho Superior da Magistratura
- Fonte: Diário da República n.º 19/2025, Série II de 2025-01-28
- Data: 2025-01-28
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Autoriza o juiz conselheiro jubilado José Luís Lopes da Mota a continuar a prestar serviço ativo após cessação de funções.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6050736.dre.pdf .
Aviso
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