Declaração de Retificação n.º 83/2025/2
Por ter saído com inexatidão o Despacho 15153/2024, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 27 de dezembro de 2024, retifica-se que onde se lê:
«III - Designação dos Representantes da Fazenda Pública
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do CPPT, a correr termos no Tribunal Tributário de Lisboa e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, os seguintes licenciados em Direito:
[...]
12) Emanuel Teixeira de Queirós Aguiar Marçal
[...]»
deve ler-se:
«III - Designação dos Representantes da Fazenda Pública
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do CPPT, a correr termos no Tribunal Tributário de Lisboa e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, os seguintes licenciados em Direito:
[...]
12) Emanuel Teixeira de Queiroz Aguiar Marçalo
[...]»
17 de janeiro de 2025. - A Diretora de Serviços, Maria João Rocha.
318580975
Declaração de Retificação 83/2025/2, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
- Fonte: Diário da República n.º 19/2025, Série II de 2025-01-28
- Data: 2025-01-28
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Retifica o Despacho n.º 15153/2024, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 27 de dezembro de 2024.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6050674.dre.pdf .
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