Avaliação de períodos experimentais de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrados na carreira e categoria de assistente ­operacional e de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 2447/2025/2



Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leiria, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, aplicável pelo n.º 6 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que:

a) Por seu despacho proferido em 08 de janeiro de 2025 homologou a ata n.º 70/2024, de 06 de dezembro, referente à avaliação final dos períodos experimentais dos contratos de trabalho celebrados em 01 de setembro de 2020 com os trabalhadores Fernando José Piedade Barcas e Paulo Alexandre Fernandes Gonçalves, a que corresponde a carreira e categoria de Assistente Operacional, e a área de atividade de jardineiro;

b) Por seu despacho proferido em 13 de agosto de 2024 homologou a ata n.º 39/2024, de 12 de agosto, referente à avaliação final dos períodos experimentais dos contratos de trabalho celebrados em 15 de novembro de 2021, 01 de junho de 2022 e 13 de julho de 2022, respetivamente com as trabalhadoras Natalina Carreira Morgado, Inês Catarina Filipe Taveira e Marta Isabel Moreira Almeida, a que corresponde a carreira e categoria Assistente Técnica, e a área de atividade administrativa.

Face às classificações obtidas, consideram-se concluídos com sucesso os períodos experimentais dos contratos de trabalho mencionados, aos quais foi dada a devida publicidade, por afixação junto das instalações da Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Leiria, bem como na página eletrónica do Município em https://www.cm-leiria.pt/concurso-47?recruitment_process_id=33, tendo os trabalhadores sido notificados do teor das mesmas.

13 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Lopes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.