Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um posto de trabalho de técnico superior ― área de engenharia florestal.

Aviso (extrato) n.º 2391/2025/2



Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que por deliberação do Conselho Intermunicipal tomada em reunião de 13 de janeiro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal da CIMBAL, para a categoria e carreira de técnico superior - área de Engenharia Florestal.

Nível habilitacional exigido: Licenciaturas em Engenharia Florestal e dos Recursos Naturais, Agroflorestal e áreas afins. Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caracterização do posto de trabalho: Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, pretende-se que os candidatos desenvolvam as seguintes atividades: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; promovam a articulação e funcionamento integrado dos Gabinetes Técnicos Florestais Municipais; produzam e disponibilizem informação agregada de âmbito florestal, nomeadamente cartográfica; elaborem candidaturas a fundos nacionais e europeus, nomeadamente, ao Fundo Florestal Permanente, Fundo Ambiental e outros; implementem medidas do Programa Sub-Regional de Ação (PSA), relacionadas com o Sistema Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; colaborem e cooperem com os Municípios associados no âmbito de atividades relacionadas com a prevenção, sensibilização, proteção e socorro; representem a entidade intermunicipal em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica; produzam informação respeitante a medidas de defesa da floresta contra incêndios; prestem apoio aos agentes de proteção civil municipais durante o período crítico de incêndios florestais; promovam o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, relativamente às competências aí atribuídas às entidades intermunicipais; dinamizem ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais.

As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, podendo ainda ser consultado aviso por extrato no sítio da Internet da CIMBAL em www.cimbal.pt.

21 de janeiro de 2025. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, António Manuel Ascenção Mestre Bota.

318595863

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.