Procedimento concursal comum com vista à celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto para a carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 2343/2025/2



Procedimento concursal comum com vista à celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto para a carreira e categoria de assistente técnico

1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho por Deliberação do Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores, de 17 de janeiro de 2025 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria assistente técnico na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

2 - Caraterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico com grau de complexidade 2, com o conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, para a carreira de assistente técnico.

3 - Habilitações literárias: 12.º ano de escolaridade ou equivalente.

4 - Publicitação: O presente aviso é publicitado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, por extrato no Diário da República, integralmente na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica da Universidade dos Açores (UAc) por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

21 de janeiro de 2025. - A Diretora Executiva dos Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores, Andrea Veríssimo Mota.

318591529

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.