Processo: EPU 16902 ― PC: 4503283054 ― projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S. A., para modificação da linha aérea de MT a 30 kV.

Édito n.º 38/2025



Processo EPU n.º 16902

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Aljustrel, e na Área Sul-Alentejo desta Direção Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, para modificação da linha aérea de MT a 30 kV para Monte do Azinhal (BJ30-10-01-03-03), com 193,57 metros, entre os apoios n.º 4 e n.º 5, com o objetivo de instalação do apoio 4A para derivação de nova linha para Hde. das Casinhas, Hde. da Boa Ideia, freguesia de São João de Negrilhos, concelho de Aljustrel, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

09/01/2025. - O Diretor-Geral, Paulo Carmona.

318593108

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.