Despacho Normativo 482/94
Considerando que a licenciada Maria Armanda Marques dos Santos Boavida Couto, técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro do Gabinete de Relações Culturais Internacionais, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão de Bolsas e Intercâmbio do Instituto Camões, requereu a criação de lugar de assessor principal, independentemente da cessação da comissão de serviço;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção mantida em vigor pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do mesmo artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, na redacção dada pelo artigo 1.º do referido Decreto-Lei 34/93:
Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do Gabinete de Relações Culturais Internacionais, aprovado pela Portaria 157/88, de 15 de Março, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 7 de Junho de 1994. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.
