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Despacho 37/SERE/94, de 30 de Junho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [149], de 30.06.1994, Pág. 6429
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Sumário

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS, DR. JOSÉ MANUEL BRACINHA VIEIRA, NOS DIRECTORES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, LICENCIADOS JOSÉ MANUEL MATIAS DE AZEVEDO, MARIA MANUELA ALMEIDA E SOUSA RODRIGUES DA FONSECA, JOSÉ VENTURA DA CRUZ PEREIRA, MARIA ERNESTINA VARELA MARQUÊS DE SA E FRANCISCO PINTO RODRIGUES PALARE, PARA AUTORIZAR ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS NO ÂMBITO DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR E DA ACÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR. CONSIDERA RATIFICADOS TODOS OS ACTOS PRATICADOS NO ÂMBITO DESTE DESPACHO DESDE 931207.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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