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Portaria 641/94, de 16 de Julho

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Sumário

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA BIBLIOTECA POPULAR DE LISBOA, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA 602/87, DE 14 DE JULHO, NA PARTE REFERENTE AS CARREIRAS DAS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO E DE ARQUIVO. ABATE AO MESMO QUADRO O LUGAR DA CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE CONSERVACAO E RESTAURO.

Texto do documento

Portaria 641/94
de 16 de Julho
O Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, veio aprovar o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e arquivo.

Assim, torna-se necessário proceder à alteração do quadro de pessoal da Biblioteca Popular de Lisboa, de modo a adequá-lo às determinações constantes do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho.

Nestes termos:
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Cultura e do Orçamento, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Biblioteca Popular de Lisboa, constante do mapa anexo à Portaria 602/87, de 14 de Julho, passa a ser, no que se refere às carreiras das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo, o constante do mapa anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º É abatido ao quadro de pessoal referido no número anterior o lugar da carreira de técnico auxiliar de conservação e restauro.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
Assinada em 29 de Junho de 1994.
O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.


MAPA ANEXO
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/60474.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-07-14 - Portaria 602/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

    Altera os quadros de pessoal dos Arquivos Distritais de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Faro, Guarda, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu, Arquivo Histórico do Ministério das Finanças, Biblioteca da Ajuda, Biblioteca Popular de Lisboa, Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais de Bragança, Évora, Leiria e Vila Real.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-10 - Decreto-Lei 247/91 - Ministério das Finanças

    Aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de Biblioteca e Documentação e Arquivo (BAD).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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