Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para a Divisão de Pessoal e Beneficiários, área de Relações Públicas ― atendimento.

Aviso (extrato) n.º 2186/2025/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria técnico superior, para a Divisão de Pessoal e Beneficiários, área de Relações Públicas - Atendimento.

Nos termos do disposto nos n.^os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, de 16/01/2025, os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) vão proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, de um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública, a afetar à Divisão de Pessoal e Beneficiários, área de Relações Públicas - Atendimento.

Habilitações académicas: Licenciatura, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A caracterização do posto de trabalho em função da referência, atribuição, competência ou atividade, para além das funções correspondentes à carreira de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, é a seguinte:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Assegurar o atendimento ao público, presencial e telefónico, prestando o apoio e esclarecimento às questões colocadas;

Rececionar e encaminhar para as respetivas áreas inscrições de beneficiários e candidaturas às atividades promovidas pelos SSAP;

Efetuar o tratamento estatístico dos dados do atendimento;

Responder de forma célere e adequada às questões colocadas através das caixas de correio eletrónico das Relações Públicas e do “Fale Connosco” (Portal);

Assegurar o exercício de funções com responsabilidade e autonomia técnica;

Tomar iniciativas para a resolução de problemas que surjam no âmbito da sua atividade;

Elaborar autonomamente ou em grupo pareceres e projetos com diversos graus de complexidade.

A publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP, conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

20/01/2025. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.